Aprosoja RO aponta uso do PRODES para camuflar a falência do crédito rural no Brasil
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja RO) manifesta profunda preocupação com a consolidação de medidas infralegais que, sob o pretexto de rigor ambiental, vêm sendo utilizadas como instrumento indireto de restrição ao crédito rural no Brasil.
Desde 2023, a entidade acompanha e atua de forma firme no debate envolvendo alterações promovidas pelo Conselho Monetário Nacional no Manual de Crédito Rural, especialmente aquelas que culminaram na atual sistemática de impedimentos baseada em dados do PRODES/INPE.
Ao longo desse período, ficou evidente um movimento gradual e persistente de criação de embaraços regulatórios, sempre sob o discurso de fortalecimento da governança ambiental, mas que, na prática, revela uma tentativa velada de reduzir a pressão sobre o crédito rural em um cenário de evidente fragilidade fiscal do Governo Federal.
O crédito rural, no entanto, não é uma política acessória. Trata-se de instrumento constitucional da política agrícola, essencial para garantir a produção de alimentos, a estabilidade do setor e a segurança alimentar da população brasileira. Não se trata de benesse, tampouco de privilégio, mas de um mecanismo mínimo de sustentação para milhares de produtores — especialmente aqueles que não têm acesso a estruturas financeiras sofisticadas.
Enquanto isso, economias concorrentes, como Estados Unidos e países da União Europeia, ampliam seus mecanismos de apoio direto ao produtor, com subsídios robustos e políticas de proteção à produção interna. O Brasil, na contramão, sinaliza restrição, insegurança e desorganização institucional.
A resolução do Conselho Monetário Nacional objeto deste debate representa um ponto crítico desse processo. Ao vincular o acesso ao crédito rural a critérios automatizados de monitoramento ambiental, desprovidos de contraditório, ampla defesa e devido processo legal, a norma retira, na prática, o direito do produtor ao financiamento, inclusive em operações com recursos livres.
Mais grave ainda, substitui-se o ordenamento jurídico ambiental brasileiro — consolidado em leis debatidas democraticamente — por mecanismos infralegais que ignoram garantias constitucionais e criam um ambiente de incerteza generalizada.
“Não se pode admitir que, diante de uma das crises mais severas já enfrentadas pela agricultura brasileira, decisões dessa magnitude sejam tomadas à margem do debate institucional. O que está em curso é uma tentativa de fazer por via regulatória aquilo que não se sustenta no Congresso Nacional”, destaca a entidade.
A Aprosoja RO alerta que a continuidade dessa lógica pode levar ao estrangulamento financeiro da produção, com efeitos diretos sobre a atividade econômica, a geração de renda no campo e a própria segurança alimentar do país.
“Proteger o meio ambiente é um dever de todos, e deve ocorrer de forma ecologicamente equilibrada, como determina a Constituição. Isso não autoriza que garantias constitucionais dos produtores sejam ignoradas por viés ideológico ou por expedientes infralegais que, na prática, buscam reduzir a demanda por crédito para mascarar o cenário fiscal caótico que o país enfrenta.”
A entidade reafirma que seguirá atuando de forma firme, técnica e institucional, e não se calará diante da inação do Poder Público nem de projetos ideológicos de setores do governo que ameaçam destruir uma atividade econômica que, nas últimas décadas, sustentou o país mesmo diante de sucessivas crises políticas.
